Sobre a reforma tributária, "reformar ou não reformar", me perguntam alguns. Reformar, mas com ressalvas, lhes respondo.

Em lados opostos nesta disputa encontram-se o Governo, com sua base aliada, e a oposição, formada basicamente por PSDB, PFL e PP. E é normal que se oponham, mas a análise além dos interesses políticos é essencial para o entendimento da questão.

O PFL, um partido liberal, cumpre sua função natural, opondo-se a um aumento na carga tributária, da mesma forma que o PP que, de certo modo, segue cartilha parecida no que se refere à Economia. Já o PSDB cumpre seu papel como principal partido de oposição, fazendo o que se espera dele: opondo-se.

Do outro lado, o PT, como governo e sabendo que a administração do País não é tão simples quanto afirmaram com fácil veemência muitos de seus quadros por anos a fio, busca aprovar a reforma para manter a governabilidade. Parte da sua base, amparada pelo sonho revolucionário, é, por princípio, contra as reformas, mas sabe que a derrota do governo significaria seu enfraquecimento e uma derrota política da esquerda.

Entramos, então, na parte tangível da questão, onde, para além das belas ideologias liberal e socialista, encontra-se o que é inegável e, como conseqüência, censuram-se ambos os lados.

O PFL e o PP que, amparados na sua crença liberal, bravamente se opõem à reforma tributária e defendem o pobre contribuinte, não utilizaram nem um décimo dessa energia quando compunham a base de sustentação do governo FH para fazer o mesmo e, ao contrário, eram favoráveis a uma reforma muito semelhante a esta.

O PSDB, que julga ter sido escolhido pelo povo para fazer a oposição ao Governo Lula, foi o mais recente constatador da inviabilidade do Estado nas atuais condições e é incomensuravelmente irresponsável ao opor-se pelo simples exercício da oposição. Mais irresponsável que o próprio PT, que ainda não havia provado o gostinho de governar um país endividado e com orçamentos surreais quando se opunha às reformas do governo passado.

O PT, no governo, segue a mesma lógica dos mandatários prévios, de constatar que o Estado brasileiro gasta muito e concluir que, por conseguinte, precisa arrecadar muito. Está errado.

O Estado, como qualquer empresa, precisa planejar e otimizar seus custos. A questão, assim, é gastar menos sem afetar a qualidade dos serviços prestados. Sim, instituir "programas de qualidade total" nos órgãos públicos, reduzir o excedente de funcionários e valorizá-los, precisando arrecadar menos, cobrando menos impostos e impulsionando o crescimento do País.

Não obstante, o momento atual é crítico e exige soluções imediatas, não podendo ser deixado de lado o imediatismo da demanda por medidas de curto prazo visando à viabilidade do Estado brasileiro. E isso se dá com reformas e racionalização dos gastos.

Passando, então, para a parte pontual da reforma, é válido analisar os pontos que se constituem em soluções corretas e racionais e o que não passa de falácia, como o "conto do vigário" de que não haverá aumento da carga tributária.

Haverá aumento na carga, sim, pela simples lógica matemática que constata que impostos que não eram cobrados passam a ser e um imposto com extinção prevista recebe sobrevida. A contrapartida, que é a redução de certas alíquotas, não é suficiente para dar um mínimo indício de estagnação da carga, quanto mais sua redução.

A proposição de que a CPMF, em vez de firmar-se como imposto permanente, seja prolongada até 2007 é um alento para quem já temia sua efetivação como imposto permanente. Porém, o contribuinte, que aplaudiu a criação do IPMF (afinal, era para a saúde), reclamou da sua conversão para CPMF, choramingou com o prolongamento de sua cobrança, hoje se escabela com mais uma "solução fácil" pesando em seu bolso.

A tributação de veículos aquáticos e aéreos, a cobrança de ICMS dos provedores de internet e a instituição do imposto sobre heranças são necessidades naturais de adequação a tempo e espaço atuais, sendo realidade na maior parte do Mundo e extremamente válidos.

O fim da "guerra fiscal", a redução do ICMS sobre medicamentos de uso continuado e alimentos da cesta básica, a taxação sobre as importações, regras especiais para micro e pequenas empresas e a criação do imposto sobre grandes fortunas são medidas bem-vindas e que auxiliarão no equilíbrio fiscal e social do País.

O financiamento do "Renda Mínima", bem como "Bolsa Escola" e demais programas assistencialistas, não poderia suceder desvinculado de um programa de planejamento familiar, evitando que o Estado sustente a irresponsabilidade reprodutora, que apenas gera mais exclusão social.

A desoneração do setor produtivo, a noventena sobre novos impostos e a proibição de regulamentação de matéria tributária por medida provisória – já rejeitada – são medidas que deveriam fazer parte da reforma, mas o Governo reluta em aceitá-las.

A CIDE, por fim, é mais um instrumento de exploração do contribuinte, que já se vê responsável por sustentar uma estrutura obsoleta de Estado, que emprega muito mais gente do que deveria – a maioria por critérios políticos –, gasta irresponsavelmente e, de tempos em tempos, quando se vê enredada em sua própria armadilha de gastos, institui mais alguma cobrança, fazendo do cidadão escravo de sua incontinência de dispêndios.